AREsp 2847656 - DECISAO

AREsp 2847656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que acolher o argumento do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas salariais, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Omissão Em Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Recurso Especial Omissão Em Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 redistribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que acolher o argumento do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas salariais, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.