AREsp 2876570 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a alteração seria possível sem reanálise das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a alteração seria possível sem reanálise das provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.