AREsp 2833291 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial, contrato e demais provas sobre o abandono da obra e o recebimento de pagamentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; inexistem argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARTYZA ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dolo, Dano Ao Erário, Reexame Fático Probatório, Abandono De Obra
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Dolo Dano Ao Erário Reexame Fático Probatório Abandono De Obra

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Parties

ARTYZA ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Existência de dolo e dano em ato de improbidade relativo a obra abandonada
  3. 3 Valoração do Laudo Pericial e demais provas

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial, contrato e demais provas sobre o abandono da obra e o recebimento de pagamentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; inexistem argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno