AREsp 2901744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações de violação de dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e insuficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e (ii) modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de nexo causal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o policial estava de folga e não atuava como agente estatal, razão pela qual não se demonstrou a responsabilidade do Estado.

Parties
Recorrente: T V R R; Recorrente: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Porte De Arma Por Policial Militar Em Folga
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Estado +1 more

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Parties

T V R R

Recorrente

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por ato de policial militar em período de folga
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos federais (analogia à Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações de violação de dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e insuficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e (ii) modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de nexo causal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o policial estava de folga e não atuava como agente estatal, razão pela qual não se demonstrou a responsabilidade do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) por cento, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.