REsp 2061259 - ACORDAO

REsp 2061259 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, por se tratar de matéria que exige exame do contexto fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Arts. 489 E 1.022 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Dano Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Alegada omissão quanto à consideração dos autos de infração nº 10892 e 10893

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, por se tratar de matéria que exige exame do contexto fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno