AREsp 2797775 - DECISAO

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A petição de reconsideração foi indeferida por não haver previsão para tal petição no rol recursal do art. 994 do CPC/2015, por não se poder aplicar a fungibilidade quando não é cabível agravo interno contra acórdão, e por força do princípio da dialeticidade/ Súmula 182 do STJ exigindo impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Peticionária: MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Reconsideração De Acórdão
Outcome
Indefiro a petição.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade, Reconsideração De Acórdão, Art. 994 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Reconsideração De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por representação processual irregular
  2. 2 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

A petição de reconsideração foi indeferida por não haver previsão para tal petição no rol recursal do art. 994 do CPC/2015, por não se poder aplicar a fungibilidade quando não é cabível agravo interno contra acórdão, e por força do princípio da dialeticidade/ Súmula 182 do STJ exigindo impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Indefiro a petição.

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Intimem-se.