AREsp 2471262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque conhecer do recurso exigiria rever matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice de admissibilidade do art. 105, III, alínea "a" da CF; assim decidiu-se o não conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: RAIMUNDO NONATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Art. 157 § 3º I Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Probatória Art. 157 § 3º I Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAIMUNDO NONATO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque conhecer do recurso exigiria rever matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice de admissibilidade do art. 105, III, alínea "a" da CF; assim decidiu-se o não conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.