AREsp 2674818 - DECISAO

AREsp 2674818 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e sem demonstração de que a tese poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADALBERTO MOREIRA PESSOA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ADALBERTO MOREIRA PESSOA.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MOREIRA PESSOA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e sem demonstração de que a tese poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ADALBERTO MOREIRA PESSOA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ADALBERTO MOREIRA PESSOA, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.