AREsp 1513167 - DECISAO

AREsp 1513167 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Execução De Acórdão Do TCU, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de decisão em ação civil pública obstar execução fiscal fundada em acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.