AREsp 2853363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou ponto a ponto as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, decidindo-se com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OELESON DA SILVA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

OELESON DA SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou ponto a ponto as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, decidindo-se com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.