AREsp 2046535 - DECISAO

AREsp 2046535 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, que as questões levantadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e que a manutenção do valor das astreintes e a fixação dos danos foram suficientemente fundamentadas, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Retratamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Astreintes, Preclusão, Danos Morais E Materiais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Súmula 7 Do STJ Astreintes Preclusão Danos Morais E Materiais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Retratamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada preclusão do Ministério Público
  3. 3 necessidade de fixação de limites para as astreintes

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, que as questões levantadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e que a manutenção do valor das astreintes e a fixação dos danos foram suficientemente fundamentadas, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.