AREsp 2881857 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO; Agravado: CONSTRUTORA TENDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Inscrição Em Conselho Profissional, Anulação De Auto De Infração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Profissional Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Inscrição Em Conselho Profissional Anulação De Auto De Infração +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a discussão sobre autuação e inscrição em conselho profissional
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO
  • Não conhecer do recurso especial