AREsp 2845777 - DECISAO

AREsp 2845777 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame de prova e de fatos apreciados pelo tribunal de origem — incidente vedado pela Súmula 7 do STJ — e o acórdão recorrido concluiu, com base em outros elementos probatórios, pela existência da prestação de serviços e da dívida, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MGCF Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Documental, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita (art. 98, § 3º
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Documental Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MGCF Engenharia Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 Se a agravada/com autora comprovou a prestação dos serviços e a existência da dívida
  3. 3 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame de prova e de fatos apreciados pelo tribunal de origem — incidente vedado pela Súmula 7 do STJ — e o acórdão recorrido concluiu, com base em outros elementos probatórios, pela existência da prestação de serviços e da dívida, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.