AREsp 2652646 - DECISAO

AREsp 2652646 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, configurando-se óbice formal insuperável e a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CICERO LAURINDO DE ALMEIDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Preclusão E Impossibilidade De Inovação No Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO LAURINDO DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e obrigação de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, configurando-se óbice formal insuperável e a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.