AREsp 2639505 - DECISAO

AREsp 2639505 - DECISAO

Parties
Embargante: COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STJ, Tema 69 Do STF, Trânsito Em Julgado, Base De Cálculo De Tributos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STJ Tema 69 Do STF Trânsito Em Julgado Base De Cálculo De Tributos Mandado De Segurança

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Parties

COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação de regência poderia admitir, diante do conceito constitucional de receita, a inclusão de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB
  2. 2 Se decisões concessivas em Mandados de Segurança necessitariam de trânsito em julgado para surtirem efeitos imediatos