AREsp 2839494 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; além disso, a inadmissão se apoiou na Súmula 7 (reexame de provas) e na ausência de dissídio jurisprudencial, óbices que não foram afastados pelas razões do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRA JAQUELINE FRAGOSO SOUZA; Agravante: JANETE MAGALHAES BICALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório, Tempestividade Do Recurso De Apelação Do Assistente Da Acusação
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica +3 more

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Parties

ALESSANDRA JAQUELINE FRAGOSO SOUZA

Agravante

JANETE MAGALHAES BICALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta via)
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; além disso, a inadmissão se apoiou na Súmula 7 (reexame de provas) e na ausência de dissídio jurisprudencial, óbices que não foram afastados pelas razões do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.