AREsp 2850754 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem; não demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses sustentadas, que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de prova, razão pela qual incide a Súmula 7 e aplica-se a Súmula 182/STJ, estando também ausente a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Art. 55 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 105, Alínea a, Da Constituição Federal, Conexão, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Art. 55 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +4 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Ônus da impugnação concreta para afastar a Súmula 7
  3. 3 Faculdade do juízo em reconhecer conexão (art. 55 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem; não demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses sustentadas, que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de prova, razão pela qual incide a Súmula 7 e aplica-se a Súmula 182/STJ, estando também ausente a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.