AREsp 2875336 - DECISAO

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Conhece-se do agravo interposto por Almindo Sutil, mas não se conhece do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada que a reforma pretendida dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: ALMINDO SUTIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Pronúncia, Reexame De Provas, Legítima Defesa, Qualificadora Por Recurso Que Dificultou a Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Pronúncia Reexame De Provas Legítima Defesa Qualificadora Por Recurso Que Dificultou a Defesa +1 more

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Parties

ALMINDO SUTIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia e necessidade de aprofundamento em Plenário do Júri

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto por Almindo Sutil, mas não se conhece do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada que a reforma pretendida dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.