AREsp 2837454 - DECISAO

AREsp 2837454 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a apreciação das questões suscitadas esbarraria na Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório, houve falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e não houve demonstração analítica da divergência exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ITALLO RAY VIEIRA SOUZA; Agravante: EDUARDO MACHADO NUNES; Agravante: MYLLER FRANCYEL RESENDE RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de ITALLO RAY VIEIRA SOUZA, EDUARDO MACHADO NUNES e MYLLER FRANCYEL RESENDE RABELO.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.029, §1º, CPC, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.029, §1º, CPC Divergência Jurisprudencial

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Parties

ITALLO RAY VIEIRA SOUZA

Agravante

EDUARDO MACHADO NUNES

Agravante

MYLLER FRANCYEL RESENDE RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame por exigir reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a apreciação das questões suscitadas esbarraria na Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório, houve falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e não houve demonstração analítica da divergência exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de ITALLO RAY VIEIRA SOUZA, EDUARDO MACHADO NUNES e MYLLER FRANCYEL RESENDE RABELO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.