AREsp 2922924 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atendeu ao ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória; por falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC) aplica-se a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Atividade Especial, Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência
Processo Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Atividade Especial Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ à inadmissão de recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atendeu ao ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória; por falta de dialeticidade (art. 932, III, CPC) aplica-se a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.