AREsp 2980601 - DECISAO

AREsp 2980601 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BANDEIRA TOSTA; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Revisão De RMI Por Reconhecimento De Período Especial
Processo Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Revisão De RMI Por Reconhecimento De Período Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BANDEIRA TOSTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se