AREsp 2881902 - DECISAO

AREsp 2881902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), o que, em face da ausência de dialeticidade recursal, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: E C R B; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pensão Por Morte, Atividade Rural, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pensão Por Morte Atividade Rural Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E C R B

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e necessidade de impugnação concreta para afastá-la
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Comprovação da atividade rural para reconhecimento de segurado especial e requisitos probatórios para pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), o que, em face da ausência de dialeticidade recursal, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.