AREsp 2569285 - DECISAO

AREsp 2569285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porquanto sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e por insuficiência/deficiência de fundamentação e formalidades quanto à alínea 'c' (art. 1029, §1º, CPC), devendo o recorrente demonstrar analiticamente a violação normativa sem demandar nova valoração das provas.

Parties
Agravante: Marcelo Mimbacas Saccol; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Mimbacas Saccol

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 insuficiência de fundamentação e exigência de demonstração analítica (Súmula n. 284 do STF por analogia)
  3. 3 descumprimento do art. 1029, §1º, do CPC quanto à alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porquanto sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e por insuficiência/deficiência de fundamentação e formalidades quanto à alínea 'c' (art. 1029, §1º, CPC), devendo o recorrente demonstrar analiticamente a violação normativa sem demandar nova valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.