AREsp 2707847 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, em especial a alegação de óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se impôs a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GABRIEL DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, em especial a alegação de óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se impôs a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.