AREsp 2769721 - DECISAO

AREsp 2769721 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação concreta e específica das premissas utilizadas para a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, circunstância que impede o reexame do conjunto fático-probatório e obsta o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação concreta e específica das premissas utilizadas para a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, circunstância que impede o reexame do conjunto fático-probatório e obsta o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.