AREsp 2952381 - DECISAO

AREsp 2952381 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS JESUS DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

JOSE CARLOS JESUS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.