AREsp 2934464 - DECISAO

AREsp 2934464 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e explicitamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), em afronta à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a divergência jurisprudencial pretendida por meio de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: DIOGO RAFAEL FREIRE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIOGO RAFAEL FREIRE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e explicitamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), em afronta à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a divergência jurisprudencial pretendida por meio de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.