AREsp 2803282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que a parte foi devidamente intimada das decisões atacadas e que os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e intempestivos, não interrompendo o prazo recursal; a discussão sobre a regularidade da intimação e tempestividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada de que embargos intempestivos não interrompem o prazo.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO SILVEIRA ETCHEPARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Intempestividade, Embargos De Declaração, Intimação, Prazo Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Intempestividade Embargos De Declaração Intimação Prazo Recursal +2 more

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Parties

SÉRGIO SILVEIRA ETCHEPARE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que a parte foi devidamente intimada das decisões atacadas e que os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e intempestivos, não interrompendo o prazo recursal; a discussão sobre a regularidade da intimação e tempestividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada de que embargos intempestivos não interrompem o prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se