AREsp 2893722 - DECISAO

AREsp 2893722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base na Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas que o Tribunal de origem apreciou.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova Decorrente De Abordagem Policial, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Valoração Jurídica Dos Fatos, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Arts. 563, 564 E 566 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Súmula 7 Do STJ Nulidade De Prova Decorrente De Abordagem Policial Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Valoração Jurídica Dos Fatos Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Arts. 563, 564 E 566 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questão que envolve valoração jurídica de fatos tidos como incontroversos
  3. 3 Nulidade processual por abordagem policial e efeitos sobre o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base na Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas que o Tribunal de origem apreciou.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.