AREsp 2934155 - DECISAO

AREsp 2934155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e decotação de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, hipóteses vedadas ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, cabendo ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MAX DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Soberania Dos Veredictos Populares
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal Soberania Dos Veredictos Populares

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Parties

MAX DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de decotação de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Competência monocrática do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e decotação de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, hipóteses vedadas ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, cabendo ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.