AREsp 2936173 - DECISAO

AREsp 2936173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou a premissa fática do acórdão cuja reavaliação possibilitaria o provimento, justificando a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula n. 182 e óbice da Súmula n. 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Peculato, Concurso Material, Perda Do Cargo Público, Arrependimento Posterior
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Demonstração da inaplicabilidade de precedentes para afastar óbices jurisprudenciais (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou a premissa fática do acórdão cuja reavaliação possibilitaria o provimento, justificando a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula n. 182 e óbice da Súmula n. 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.