AREsp 2915311 - DECISAO

AREsp 2915311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, aplica-se a medida prevista no dispositivo quanto aos honorários sucumbenciais quando já fixados na origem.

Parties
Agravante: AL PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AL PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, aplica-se a medida prevista no dispositivo quanto aos honorários sucumbenciais quando já fixados na origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art....