AREsp 2851368 - DECISAO

AREsp 2851368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não confrontou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que seu pedido implicaria reexame do conteúdo probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS DAVI PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Revaloração De Provas
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas E Revaloração De Provas

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Parties

MARCOS DAVI PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame de provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não confrontou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que seu pedido implicaria reexame do conteúdo probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.