EREsp 2152765 - DECISAO

EREsp 2152765 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO; Embargante: ROSANNA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indefeitos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO

Embargante

ROSANNA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefeitos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...