AREsp 2675509 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal (reconhecimento de fortuito interno e responsabilidade do consumidor) exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade do reexame; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Fortuito Interno, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Fortuito Interno Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade por fortuito interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal (reconhecimento de fortuito interno e responsabilidade do consumidor) exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade do reexame; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.