AREsp 2393746 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não rebateu adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula n.83 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes citados.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CÉSAR DOS SANTOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Impugnação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CÉSAR DOS SANTOS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 2 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula n.83
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não rebateu adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula n.83 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment