AREsp 2619356 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se aplicam a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ bem como o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Substituída: SUBSTITUÍDO PROCESSUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Internação Psiquiátrica, Sistema Único De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

SUBSTITUÍDO PROCESSUAL

Parte Substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de refutação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se aplicam a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ bem como o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.