AREsp 2911862 - DECISAO

AREsp 2911862 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que o exame da tese suscitada dispensaria o reexame de elementos probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA; Órgão Da Instância De Origem/recorrido (decisão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, PIS E COFINS, Insumos, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial PIS E COFINS Insumos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Da Instância De Origem/recorrido (decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Qualificação de despesas como insumos para fins de PIS/COFINS (questão de mérito que exige exame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que o exame da tese suscitada dispensaria o reexame de elementos probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ