AREsp 2949986 - DECISAO

AREsp 2949986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a razão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ, tendo reconhecido a existência de ponto que depende de reexame probatório; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON MAX DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Busca Pessoal E Denúncia Anônima, Violência Policial E Prova Contaminada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais/admissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Busca Pessoal E Denúncia Anônima Violência Policial E Prova Contaminada Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MAX DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por dependência de reexame probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC)
  3. 3 alegada ilegalidade da busca pessoal por denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a razão de inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ, tendo reconhecido a existência de ponto que depende de reexame probatório; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.