AREsp 2939367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência comprovada de dolo e de dano efetivo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os elementos juntados (relatórios da CGU) não foram suficientes, isoladamente, para caracterizar ato de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: ex-prefeito de Araguaiana/MT; Apelante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Dolo, Dano Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Relatórios Da CGU
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Dolo Dano Ao Erário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ex-prefeito de Araguaiana/MT

Apelante

particular

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (dolo e dano efetivo)
  3. 3 Valoração de provas e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência comprovada de dolo e de dano efetivo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os elementos juntados (relatórios da CGU) não foram suficientes, isoladamente, para caracterizar ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.