AREsp 2811939 - DECISAO

AREsp 2811939 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão que não conheceu o recurso especial, porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação, procedimento vedado ao STJ segundo a Súmula 7; ademais, o relator atuou no juízo de admissibilidade amparado no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JÉSSICA GONÇALVES DA SILVA; Vítima: WALBER NASCIMENTO DUARTE; Testemunha: ANÍZIO SANTIAGO SANTOS; Testemunha: HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil
Penal Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

JÉSSICA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

WALBER NASCIMENTO DUARTE

Vítima

ANÍZIO SANTIAGO SANTOS

Testemunha

HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATOS

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão que não conheceu o recurso especial, porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação, procedimento vedado ao STJ segundo a Súmula 7; ademais, o relator atuou no juízo de admissibilidade amparado no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.