AREsp 2850096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela sua competência constitucional de apreciar apenas questões de direito.

Parties
Agravante: JUCINARA SARDAGNA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Restituição De Bem Apreendido, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bem, Direito De Terceiro De Boa Fé
Processo Penal Recurso Especial Direito Penal Direito Processual Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Restituição De Bem Apreendido Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JUCINARA SARDAGNA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para concessão da restituição de bem apreendido
  3. 3 Competência do STJ para apreciar apenas questões de direito, não fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela sua competência constitucional de apreciar apenas questões de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.