REsp 2152948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena não pode conduzir à redução abaixo do mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE RICIERE DAL MOLIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Emendatio Libelli, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE RICIERE DAL MOLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de nulidade da abordagem policial impõe reapreciação dos fatos, vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal diante da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Alcance probatório da colaboração premiada e valoração da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena não pode conduzir à redução abaixo do mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.