AREsp 2519063 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ; a mera alegação genérica de que a matéria é de direito e não demanda reexame de provas é insuficiente, sendo necessária a demonstração de que a análise da questão legal não exige reexame fático-probatório, além de observância das normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 diferenciação entre matéria de direito e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ; a mera alegação genérica de que a matéria é de direito e não demanda reexame de provas é insuficiente, sendo necessária a demonstração de que a análise da questão legal não exige reexame fático-probatório, além de observância das normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.