AREsp 2633360 - DECISAO

AREsp 2633360 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; diante da ausência de enfrentamento específico, aplica-se o dever do relator de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS DA SILVA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas
Penal Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Art. 226 Do CPP Reconhecimento De Pessoas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial enfrentou suficientemente os fundamentos autônomos de inadmissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Se a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade do procedimento do art. 226 do CPP quando a vítima identifica o agente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; diante da ausência de enfrentamento específico, aplica-se o dever do relator de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.