AREsp 2671839 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem e condenar os acusados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Peculato, Associação Criminosa
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
- 2 Se a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório ou apenas valoração das provas
- 3 Comprovação da materialidade e autoria dos crimes de peculato e associação criminosa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem e condenar os acusados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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