AREsp 2882641 - DECISAO

AREsp 2882641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o exame solicitado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a decisão do Tribunal de origem, o qual havia fundamentado suficientemente a manutenção da medida assecuratória com base em indícios de origem ilícita dos bens.

Parties
Agravante: JUSSARA SUZANA MARTIN; Agravante: PAULO LUIZ MARTIN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Lavagem De Capitais, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Lavagem De Capitais Reexame De Provas

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Parties

JUSSARA SUZANA MARTIN

Agravante

PAULO LUIZ MARTIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Adequação da decretação de medidas assecuratórias (sequestro) por indícios de origem ilícita dos bens
  3. 3 Se o recurso especial busca reanálise ou revaloração de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o exame solicitado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a decisão do Tribunal de origem, o qual havia fundamentado suficientemente a manutenção da medida assecuratória com base em indícios de origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.