AREsp 2803100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e reiterou argumentos genéricos que exigiriam reexame de provas, incidindo a vedação da Súmula 7 e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Allan Seixas de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dolo Específico, Decreto Lei 201/67
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Dolo Específico +1 more

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Parties

Allan Seixas de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do crime previsto no art. 1º, XIII, §1º, do Decreto-Lei n. 201/67

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e reiterou argumentos genéricos que exigiriam reexame de provas, incidindo a vedação da Súmula 7 e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.