AREsp 2829600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, de modo que a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravado

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à alegada ofensa aos artigos 2º e 14 do CDC e ao artigo 786 do CC relativa à inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada violação do artigo 373, II, do CPC sobre responsabilização da concessionária de energia
  3. 3 se o agravante demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, de modo que a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).