AREsp 2817942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações envolviam interpretação de normas infralegais e reexame de contexto fático-probatório, questões que não se submetem ao recurso especial nos termos do art.105, III, alínea a, da CF, e pela incidência da Súmula 7 do STJ que veda novo juízo sobre fatos e provas.

Parties
Agravante: ANISIO RAUSCH FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Súmulas De Tribunais, Interpretação De Normas Infralegais, Recursos Especiais
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Violação De Súmulas De Tribunais Interpretação De Normas Infralegais Recursos Especiais

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Parties

ANISIO RAUSCH FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art.105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal quanto ao conceito de lei federal
  2. 2 possibilidade de insurgência por violação de súmulas ou normas infralegais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações envolviam interpretação de normas infralegais e reexame de contexto fático-probatório, questões que não se submetem ao recurso especial nos termos do art.105, III, alínea a, da CF, e pela incidência da Súmula 7 do STJ que veda novo juízo sobre fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno